Livro de Reclamações já está disponível online

O famoso livro vermelho, o livro de reclamações é obrigatório em todos estabelecimentos e lojas com atendimento ao público, incluindo os organismos e serviços da administração pública.

O livro de reclamações online já está disponível desde o dia 1 de Julho de 2017, mas neste inicio só serve somente para reclamar dos serviços públicos essenciais.

Se tem reclamações para fazer como luz, água ou comunicações já pode fazer online no seguinte site www.livroreclamacoes.pt .

Desde o dia 1 de julho de 2017 que é possível escrever no livro de reclamações online. Nesta primeira fase só vai ser possível apresentar queixa sobre os serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), mas a ideia é alargar a toda a actividade económica.

Deco: Livro de reclamações online retira direito aos consumidores

Num artigo disponibilizado no site oficial, a  Deco Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor referiu que…

Fica ainda por resolver o facto de o livro de reclamações não estabelecer a obrigatoriedade de resposta da entidade reguladora ou da entidade de mercado competente ao consumidor. Porém, alargou-se o prazo para envio à entidade competente da reclamação para 15 dias úteis e diminuíram-se os montantes de coimas aplicáveis em caso de contraordenação.

Igualmente criticável é o facto de apenas ser obrigatória a resposta ao consumidor quando a reclamação é feita em formato eletrónico ou sempre que se tratar de um serviço público essencial. A DECO entende que deve ser obrigatória a resposta ao consumidor, independentemente do formato de reclamação e do tipo de serviço, com vista à confiança e eficácia no sistema.

Resumindo, o envio da reclamação da entidade ao regulador passa de 10 para 15 dias úteis e continua a não ser obrigatório responder ao consumidor. As multas a aplicar às empresas também serão menos pesadas.

Outro ponto que temos que referir e não menos importante é o facto de existirem alguns setores onde há uma lacuna vazio e não existe livro de reclamações, como por exemplo nas compras pela Internet (Compras Online).

O Livro de Reclamações online deverá coexistir com o tradicional livro físico na versão em papel. No ano de 2015 foram apresentadas 303 548 queixas no livro de reclamações. As 5 entidades com o maior número de reclamações recebidas (representam 92% da totalidader ) foram a ASAE, ERS, ANACOM, ERSE e o BdP.

A grande mais valia do Livro de Reclamações online é que não precisa de se deslocar nem perder muito tempo para fazer uma reclamação.

Esperemos que em breve abranja muito mais coisas.

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